LEI ORDINÁRIA Nº 613/1964
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.520.155,80, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 613, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.520.155,80, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DEVIDA AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de CR$ 4.520.155,80 (quatro milhões, quinhentos e vinte mil, cento e cinquenta e cinco cruzeiros e oitenta centavos).
Parágrafo único. A importância acima destina-se ao pagamento de contribuições para previdência social, devida ao instituto de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, no exercício de 1963, conforme demonstração:
Contribuições dos operários.....Cr$ 2.152.450,30
Contribuição da Prefeitura.....Cr$ 2.152450,30
L.B. Assistência.....Cr$ 134.538,20
S.S Rural.....Cr$ 80.717,00
TOTAL.....Cr$ 4.520.155,80
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de outubro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria