LEI ORDINÁRIA Nº 612/1964
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.758.322,20, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 612, DE 16 DE OUTUBRO DE 1964
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.758.322,20, QUE DESTINA-SE AO PAGAMENTO DA QUOTA DE PREVIDÊNCIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de CR$ 3.758.322,20 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e vinte e dois cruzeiros e vinte centavos).
Parágrafo único. A importância acima destina-se ao pagamento da quota de previdência, sobre as taxas de conservação de estradas de rodagens, expediente, aferição de pesos e medidas, transporte, emplacamento, colocação de guias e sarjetas, estacionamento, feiras e mercados, matadouro e cemitério dos seguintes exercícios:
Exercício de 1961 (de maio a dezembro).....Cr$ 377.048,10
Exercício de 1962.....Cr$ 882.934,80
Exercício de 1963.....Cr$ 017.188,20
Exercício de 1964.....(de janeiro a maio).....Cr$ 671.800,60
TVD nº 395/61, de janeiro de 1956 a abril de 1961.....Cr$ 809.350,50
TOTAL ..... Cr$ 3.758.322,20
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no presente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 16 de outubro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria