Câmara de
Votuporanga
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LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 610/1964
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VOTUPORANGUENSE DE TELEVISÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 610, DE 9 DE SETEMBRO DE 1964
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE VOTUPORANGUENSE DE TELEVISÃO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a SOCIEDADE VOTUPORANGUENSE DE TELEVISÃO, com sede nesta cidade de Votuporanga, à Rua Pernambuco nº 800.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 09 dias de setembro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
LOURDES MAINARDI
Resp. p/ exp. Secretaria