LEI ORDINÁRIA Nº 6.108, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2018 - ED. Nº 566 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 6.089 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E Nº 6.090 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.913.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.089, de 06 de dezembro de 2017, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.090, de 06 de dezembro de 2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2018 no valor de R$ 4.913.000,00 (quatro milhões, novecentos e treze mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Projeto 1.049 – Construção do Estádio Municipal
27.812.0019.1049 1442
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.680.000,00
27.812.0019.1049 1440
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 300.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Projeto 1.016 – 100% Pavimentação Asfáltica
15.451.0023.1016 449
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.200.000,00
Projeto 1.089 – Execução de viaduto sobre ferrovia
15.451.0023.1089 527
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 633.000,00
Projeto 1.048 – Revitalização das Vias Públicas do Centro Comercial
15.451.0023.1048 511
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 130.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Projeto 1.024 – Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde
10.301.0025.1024 663
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 800.000,00
10.301.0025.1024 664
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Atividade 2.081 – Apoio a Projetos especiais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
08.243.0036.2081 1497
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 70.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão