LEI ORDINÁRIA Nº 6.105/2018
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VTG-040 - ESTRADA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI
LEI ORDINÁRIA Nº 6.105, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2018 - ED. Nº 566 - PÁG. Nº 3
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER/SP - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA VTG-040 - ESTRADA VICINAL ADRIANO PEDRO ASSI)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenio com o DER/SP -Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, objetivando a execução de obras de duplicação da VTG-040 – Estrada Vicinal Adriano Pedro Assi, no trecho compreendido entre a Rua São Carlos e a Avenida Antônio Morettin, em Votuporanga.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 23 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão