LEI ORDINÁRIA Nº 6.073, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/10/2017 - ED. Nº 509 - PÁG. Nº 2 (DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº. 6063, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 6.063, de 24 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017. Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 2.638.000,00 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil reais) destinados a: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL Unidade Executora: 02 - Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 04.122.0003.2006.0000 60.........................................................R$ 8.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 12.361.0007.2022.0000 214.........................................................R$ 80.000,00 Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO Unidade Executora: 03 - Departamento de Receita Tributária 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 04.129.0020.2053.0000 645.........................................................R$ 10.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 01 - GABINETE DO PREFEITO Unidade Executora: 00 - GABINETE DO PREFEITO 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0002.2002.0000 29.........................................................R$ 6.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 02 - GABINETE CIVIL Unidade Executora: 05 - Corpo de Bombeiros 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0005.2011.0000 106.........................................................R$ 2.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE Unidade Executora: 02 - Departamento de Relações Comunitárias 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0006.2014.0000 136.........................................................R$ 96.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.361.0007.2019.0000 200.........................................................R$ 676.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Unidade Executora: 02 - Departamento de Ensino Fundamental 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 12.361.0007.2022.0000 221.........................................................R$ 60.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Unidade Executora: 02 - Departamento do Contencioso 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0013.2033.0000 394.........................................................R$ 21.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Executora: 02 - Departamento de Planejamento Urbano 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.127.0016.2039.0000 484.........................................................R$ 34.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Executora: 03 - Departamento de Topografia e Drenagem Urbana 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.127.0016.2042.0000 505.........................................................R$ 5.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Unidade Executora: 04 - Departamento de Habitação 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 16.482.0016.2043.0000 520.........................................................R$ 2.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 14.422.0017.2046.0000 547.........................................................R$ 9.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0018.2047.0000 558.........................................................R$ 3.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Unidade Executora: 03 - Departamento de Recreação e Lazer 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 27.813.0019.2050.0000 606.........................................................R$ 29.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO Unidade Executora: 02 - Departamento de Contabilidade 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.121.0020.2052.0000 632.........................................................R$ 21.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 10 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS, CONTROLADORIA E MODERNIZAÇÃO Unidade Executora: 05 - Departamento de Gestão Controle e Inovação 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0021.2055.0000 679.........................................................R$ 5.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Unidade Executora: 01 - Administração e Planejamento 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0022.2057.0000 702.........................................................R$ 96.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade Executora: 02 - Departamento de Fiscalização e Obras 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.451.0024.2010.0000 773.........................................................R$ 15.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade Executora: 03 - Departamento de Qualidade Rural 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.452.0030.2072.0000 808.........................................................R$ 63.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.452.0030.2073.0000 814.........................................................R$ 100.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Unidade Executora: 04 - Departamento de Qualidade Urbana 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.452.0030.2080.0000 826.........................................................R$ 358.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.301.0025.2062.0000 863.........................................................R$ 50.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.301.0028.2068.0000 895.........................................................R$ 4.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 13 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade Executora: 01 - Fundo Municipal de Saúde 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.305.0026.2065.0000 1028.........................................................R$ 20.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 02 - Departamento de Cultura 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 13.392.0011.2029.0000 1061.........................................................R$ 194.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 14 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO Unidade Executora: 03 - Departamento de Turismo 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 23.695.0012.2031.0000 1092.........................................................R$ 6.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.32.00 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Feder 3.3.32.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 26.782.0032.2075.0000 1116.........................................................R$ 145.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA Unidade Executora: 02 - Departamento de Trânsito 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 26.782.0032.2075.0000 1122.........................................................R$ 193.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 16 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO Unidade Executora: 00 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 04.122.0034.2078.0000 1129.........................................................R$ 70.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.244.0055.2129.0000 1173.........................................................R$ 40.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.244.0055.2131.0000 1200.........................................................R$ 84.000,00   Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL Unidade Orçamentária: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Unidade Executora: 00 - Fundo Municipal de Assistência Social 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 08.244.0055.2132.0000 1218.........................................................R$ 133.000,00 TOTAL....................................................................................R$ 2.638.000,00 Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º desta lei, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320, de 1964, considerando a tendência para o exercício. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2017. Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de outubro de 2017. JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO Prefeito Municipal CÉSAR FERNANDO CAMARGO Secretário Municipal de Governo DIOGO MENDES VICENTINI Secretário Municipal da Fazenda Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. NATÁLIA AMANDA POLIZELI Diretora de Divisão