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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Na Lei nº 6.064, de 24 de outubro de 2017, no artigo 3º o valor da conta 292, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual de 2017 no valor de R$ 13.830.000,00. (treze milhões, oitocentos e trinta mil reais) destinados a:

Onde se lê:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Executora: 04 - FUNDEB

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.365.0008.2023.0000 292.........................................................R$ 1.000,00

Leia-se:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Unidade Executora: 04 - FUNDEB

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.365.0008.2023.0000 292.........................................................R$ 1.421.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2017.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de outubro de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

NATÁLIA AMANDA POLIZELI

Diretora de Divisão

LEI ORDINÁRIA Nº 6.072/2017