LEI ORDINÁRIA Nº 605/1964
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E ALTERAÇÕES.
LEI ORDINÁRIA Nº 605, DE 19 DE AGOSTO DE 1964
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E ALTERAÇÕES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 104, da Lei nº 397, de 14/12/60, o item 13, com a seguinte redação:
“13 - Anúncios luminosos de pequena e grande dimensão, com características de fino acabamento e de boa aparência, colocados na parte externa dos prédios comerciais ou industriais.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 dias de agosto de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
REINALDO FERNANDES
Resp. p/ exp. Secretaria