LEI ORDINÁRIA Nº 604/1964
Ementa DISPÕE SOBRE VENDA DE MATERIAIS (TUBOS) DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 19 DE AGOSTO DE 1964
(DISPÕE SOBRE VENDA DE MATERIAIS (TUBOS) DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a vender, a título de cooperação, pelo preço de custo, a Prefeitura Municipal de Floreal, 10 (dez) tubos de 1,00m e 40 (quarenta) tubos de 0,50m.
Art. 2º O produto da venda de que trata esta lei deverá ser recolhido ao cofre municipal , como receita do exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 19 dias de agosto de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
REINALDO FERNANDES
Resp. p/ exp. Secretaria