LEI ORDINÁRIA Nº 6.049/2017
Ementa AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS, E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSP, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 6.049, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 05/10/2017 - ED. Nº 494 - PÁG. Nº 1
(AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS, E MEIO AMBIENTE - SAEV AMBIENTAL A CELEBRAR PARCERIA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - IFSP, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, com o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia – IFSP, objetivando viabilizar o desenvolvimento de “software” para levantamento arbóreo e das áreas verdes do Município de Votuporanga.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de outubro de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
WALDECY ANTONIO BORTOLOTI
Superintendente da SAEV Ambiental
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo