LEI ORDINÁRIA Nº 6.022, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/08/2017 - ED. Nº 470 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.096.300,00)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 5.892 de 14 de dezembro de 2016, para o período de 2014 a 2017 e suas alterações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional suplementar no orçamento anual de 2017 da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 1.096.300,00 (um milhão, noventa e seis mil e trezentos reais), destinados a:
ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
04.122.0047.2.102 – 001
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 40.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
04.122.0047.2.102 – 009
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 25.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0047.2.102 – 012
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 110.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
17.512.0050.2.108 – 039
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 1.300,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica
17.512.0050.2.108 – 044
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 150.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0047.2.106 – 057
Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.0047.2.109 – 065
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 60.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
17.512.0047.2.109 – 070
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 650.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0047.2.111 – 090
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
18.541.0047.2.111 – 094
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 10.000,00
Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso II na importância de R$ 416.300,00 e de acordo com o inciso III na importância de R$ 680.000,00 da Lei Federal nº 4.320/64 a saber:
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
04.122.0047.2.102 – 006
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
04.122.0047.2.102 – 008
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.109 – 072
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 550.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
18.541.0047.2.110 – 079
Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.541.0047.2.111 – 097
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 80.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de agosto de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo