LEI ORDINÁRIA Nº 60/1950
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 60, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1950
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 3.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr.$ 3.000,00, destinado a ocorrer despesas provenientes dos festejos comemorativos de passagem do 5° aniversário da Comarca de Votuporanga, no dia 13 de junho do corrente ano.
Art. 2° O crédito de que trata o artigo 1°, será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação já verificado, no corrente exercício.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 14 de dezembro de 1950.
JOÃO GONÇALVES LEITE
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
DIAULAS RODRIGUES DE SOUZA
Secretário Municipal