LEI ORDINÁRIA Nº 5.990, DE 28 DE JUNHO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/06/2017 - ED. Nº 426 - PÁG. Nº 2

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.459.500,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 1.459.500,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil e quinhentos reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
10.303.0027.2066 972
Atividade 2.066 – Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 800.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
10.303.0027.2066 974
Atividade 2.066 – Assistência farmacêutica em todos os níveis de complexidade
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 200.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
08.243.0036.2081 1274
Atividade 2.081 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 17.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08.243.0036.2081 1278
Atividade 2.081 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
27.812.0019.2048 569
Atividade 2.048 – Campeonatos de futebol amador, futsal, voleibol, basquetebol
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 30.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
27.812.0019.2048 575
Atividade 2.048 – Campeonatos de futebol amador, futsal, voleibol, basquetebol
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 130.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
15.451.0024.2061 780
Atividade 2.061 – Manutenção do Departamento de Obras
Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal
Valor R$ 280.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de junho de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo