LEI ORDINÁRIA Nº 5.973, DE 30 DE MAIO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/05/2017 - ED. Nº 408 - PÁG. Nº 3

(ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.093 DE 19 DE ABRIL DE 2012 PARA MODIFICAR OS IMÓVEIS DOADOS A CDHU E RESPECTIVAS MATRÍCULAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O art. 1º da Lei 5.093 de 19 de abril de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:”
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis a seguir relacionados, situado no Distrito de Simonsen, Município e Comarca de Votuporanga, como segue:
I – Quadra 03 – SO.11.03.03:

			
				LOTE
CADASTRO
MATRÍCULA


			
				15
SO.11.03.03.15
53.737


			
				16
SO.11.03.03.16
53.738


			
				17
SO.11.03.03.17
53.739


			
				18
SO.11.03.03.18
53.740


			
				19
SO.11.03.03.19
53.741


			
				20
SO.11.03.03.20
53.742


		
		II – Quadra 04 – SO.11.03.04:

			
				LOTE
CADASTRO
MATRÍCULA


			
				01
SO.11.03.04.01
53.593


			
				02
SO.11.03.04.02
53.594


			
				03
SO.11.03.04.03
53.595


			
				04
S0.11.03.04.04
53.596


			
				05
SO.11.03.04.05
53.597


			
				06
SO.11.03.04.06
53.598


		
		Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de maio de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
JORGE AUGUSTO SEBA
Secretário Municipal de Planejamento
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo