LEI ORDINÁRIA Nº 5.953/2017
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 3.298, DE 06 DE JUNHO DE 2000
LEI ORDINÁRIA Nº 5.953, DE 25 DE ABRIL DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/04/2017 - ED. Nº 384 - PÁG. Nº 2
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 3.298, DE 06 DE JUNHO DE 2000)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.298, de 06 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Taxa de Serviços pela apreensão de semoventes será de cento e quarenta e duas unidades fiscais do Município na primeira apreensão, sendo este valor dobrado em caso de reincidência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de abril de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 38/2017 do vereador Leonardo da Silva Brigagão.