LEI ORDINÁRIA Nº 5.949/2017
Ementa ACRESCENTA O ART. 9º-A NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977
LEI ORDINÁRIA Nº 5.949, DE 19 DE ABRIL DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/04/2017 - ED. Nº 382 - PÁG. Nº 2
(ACRESCENTA O ART. 9º-A NA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 1.595, de 10 de fevereiro de 1977, passa a vigorar acrescida do Art. 9º-A, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A. Os usuários dos passeios e logradouros públicos que frequentarem estes locais com animais de estimação são responsáveis pela limpeza, remoção e destinação adequada das fezes geradas por seus animais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de abril de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Esta lei teve origem no projeto de lei nº 47/2017 do vereador Leonardo da Silva Brigagão.