LEI ORDINÁRIA Nº 5.946, DE 18 DE ABRIL DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/04/2017 - ED. Nº 380 - PÁG. Nº 2

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC POR MEIO DE SUA UNIDADE DE VOTUPORANGA, ATRAVÉS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação, com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC através de sua Unidade de Votuporanga, objetivando a implantação do Programa de Educação Profissional CTMO/SENAC.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de abril de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
ROLANDO CESAR CASTREQUINI CASTILHO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo