LEI ORDINÁRIA Nº 5.930, DE 8 DE MARÇO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 09/03/2017 - ED. Nº 352 - PÁG. Nº 2

(ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA B DO ART. 2º E O ART. 5º, DA LEI Nº 4.549 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA INCLUIR A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E AUMENTAR A BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO AO ESPORTE BOLSA ATLETA E AUXÍLIO FINANCEIRO AO ATLETA E AO TÉCNICO DESPORTIVO AMADOR.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 4.549, de 11 de fevereiro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a alínea “b” do art. 2º:
“Art. 2º .....
b) o Procurador Geral do Município; e,” (NR)
II – o art. 5º:
“Art. 5º O auxílio financeiro de que trata o art. 1º desta lei, será pago mensalmente a cada atleta e corresponderá a um percentual de 10 a 100% (dez a cem por cento) da quantia de 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Município – UFMs.” (NR)
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de março de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DOUGLAS LISBOA DA SILVA
Procurador Geral do Município
JOSÉ RICARDO RODRIGUES DA CUNHA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
Esta Lei sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.