LEI ORDINÁRIA Nº 590/1964
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 558 DE 12/08/63 (MÁRIO POZZOBOM)
LEI ORDINÁRIA Nº 590, DE 28 DE MARÇO DE 1964
(DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 558 DE 12/08/63 (MÁRIO POZZOBOM)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a resolver uma pendência imobiliária entre a Prefeitura e o senhor Mario Pozzobom, proprietário do Loteamento do Bairro da Vila América.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de março de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria