LEI ORDINÁRIA Nº 584/1964
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 397 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 584, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964
(ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 397 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O item I, do art. 119, da Lei nº 397, de 14 de dezembro de 1963, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 3/63, de 6 de dezembro de 1963, e o item II do mesmo artigo da Lei 397 já citada, passando a ter a seguinte redação:
"I – e de valor igual ou inferior a CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) de uma só vez no mês de junho.
II – Se de valor superior em 2 prestações iguais, a primeira ficará até o mês referido no item I, e a segunda no mês de outubro do respectivo ano."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de fevereiro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria