LEI ORDINÁRIA Nº 583/1964
Ementa MODIFICA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO NO CORRENTE EXERCÍCIO.
LEI ORDINÁRIA Nº 583, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1964
(MODIFICA PRAZO PARA RECEBIMENTO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO NO CORRENTE EXERCÍCIO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Imposto Predial Urbano que deveria ser pago pelos contribuintes no dia 29 de fevereiro (1ª prestação), será recolhido pela Prefeitura Municipal a 31 de março deste ano, sem qualquer acréscimo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 28 de fevereiro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria