LEI ORDINÁRIA Nº 582/1964
Ementa AUTORIZA EMPRÉSTIMO (CR$ 10.000.000,00) PARA PAGAMENTO MOTONIVELADORA CATERPILLAR.
LEI ORDINÁRIA Nº 582, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1964
(AUTORIZA EMPRÉSTIMO (CR$ 10.000.000,00) PARA PAGAMENTO MOTONIVELADORA CATERPILLAR.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a levantar em estabelecimento bancário, um empréstimo da ordem de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), acrescido dos juros e demais despesas bancárias, com o prazo até 31 de dezembro de 1964, para o pagamento, a contar da data da emissão do título.
Art. 2º O produto desse empréstimo será aplicado na complementação do pagamento de uma moto-niveladora CATERPILLER, adquirida pelo Município, para abertura e conservação das estradas municipais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 04 de janeiro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria