LEI ORDINÁRIA Nº 581/1964
Ementa DISPÕE SOBRE DESCONTOS ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE UMA SÓ VEZ, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.
LEI ORDINÁRIA Nº 581, DE 4 DE JANEIRO DE 1964
(DISPÕE SOBRE DESCONTOS ESPECIAIS PARA QUITAÇÃO DE UMA SÓ VEZ, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a recolher, com o desconto especial de 5% (cinco por cento) além daquele previsto na legislação vigente, o Imposto de Indústrias e Profissões lançado neste exercício, se pago de uma só vez, até 31 de janeiro de 1964.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 04 de janeiro de 1964.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria