LEI ORDINÁRIA Nº 579, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1963

(ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA PARA O EXERCÍCIO DE 1964.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A receita geral do Departamento de Água e esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1964, é orçada em CR$ 12.076.000,00 (doze milhões, setenta e seis mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente obedecendo a seguinte classificação:

			
				CÓDIGOS
Loc. Geral
TÍTULOS
RECEITA
Parcial - Soma
RECEITA
Total
RECEITA
Despesa Efetiva
Mutações
Patrimoniais


			
				10
§ 1º RECEITA ORDINÁRIA
 
 
 
 


			
				20.0
tributária
 
 
 
 


			
				30.1
Taxas
 
 
 
 


			
				30.1.21
Taxas de Expediente
 
 
 
 


			
				30.1.21.4
Taxa de Expediente
 
 
 
 


			
				31.1.21.4
Distrito da Sede
300.000,00
300.000,00
 
 


			
				50.2
Patrimonial
 
 
 
 


			
				50.2.02
Renda de capitais
 
 
 
 


			
				50.2.02.0
Juros de depósitos
10.000,00
10.000,00
 
 


			
				51.2.02.0
Distrito da Sede
 
 
 
 


			
				60.3
Industrial
 
 
 
 


			
				60.3.03
Serviços urbanos
 
 
 
 


			
				60.3.03.0
I – taxa de Consumo de água
 
 
 
 


			
				61.3.03.0
Distrito da Sede
8.600.000,00
 
8.600.000,00
 


			
				60.3.03.0
II – taxa de Ligação e religião
100.000,00
100.000,00
 
 


			
				61.3.03.0
Distrito da sede
 
 
 
 


			
				60.3.03.0
III- serviço de ligação domiciliar
 
 
 
 


			
				61.3.03.0
Distrito da Sede
2.000.000,00
 
2.000.000,00
 


			
				60.3.03.0
IV – Outras rendas
1.000.000,00
11.700.000,00
12.010.000,00
1.000.000,00


			
				60.3.04.0 61.3.03.0
DISTRITO DA SEDE
 
 
 
 


			
				70
§ 2º RECEITA EXTRAORDINÁRIA
60.000,00
60.000,00
 
 


			
				70.6.21.0
Multas
 
 
 
 


			
				71.6.21.0
Distrito da Sede
 
 
 
 


			
				80.6.23.0
Eventuais
6.000,00
66.000,00
6.000,00
 


			
				81.6.23.0
Distrito da Sede
 
 
 
 


			
				TOTAL DA RECEITA GERAL
12.076.000,00
12.076.000,00
12.076.000,00
 
 


		
		CAPÍTULO II
Da despesa geral
Art. 2º A despesa geral do departamento de Água e Esgotos do Município de Votuporanga, para o exercício de 1964, é de CR$ 12.076.000,00 (doze milhões, setenta e seis mil cruzeiros) e será realizada obedecendo a seguinte discriminação:

			
				00
§ 6º SERVIÇOS INDUSTRIAIS
 
 
 


			
				01.8.63
Serviço de abastecimento de água
 
 
 


			
				10.8.63.1
Pessoal Variável
7.076.000,00
7.076.000,00
 


			
				10.8.63.2
Material Permanente
600.000,00
600.000,00
 


			
				10.8.63.3
Material de Consumo
3.300.000,00
3.300.000,00
 


			
				10.8.63.3
despesas Diversas
3.300.000,00
3.300.000,00
 


			
				Total geral da Despesa
1.100.000,00
12.076.000,00
1.100.000,00
 


		
		Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 05 de dezembro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria