LEI ORDINÁRIA Nº 575, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1963

(INSTITUI NOVOS VENCIMENTOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a seguinte escala vencimentos para os funcionários públicos municipais:

			
				PADRÃO
VENCIMENTOS
MENSAIS CR$


			
				A
30.000,00


			
				B
31.000,00


			
				C
33.000,00


			
				D
35.000,00


			
				E
38.000,00


			
				F
41.000,00


			
				G
45.000,00


			
				H
48.000,00


			
				I
51.000,00


			
				J
54.000,00


			
				K
58.000,00


			
				L
61.000,00


			
				M
65.000,00


			
				N
68.000,00


			
				O
70.000,00


			
				P
71.000,00


			
				Q
75.000,00


			
				R
78.000,00


			
				S
81.000,00


			
				T
84.000,00


			
				U
88.000,00


			
				V
94.000,00


			
				X
95.000,00


			
				Z
97.000,00


		
		Parágrafo único. Os tratoristas perceberão como abono, CR$ 80,00 (oitenta cruzeiros) por hora de serviço executado.
Art. 2º Ficam criados no quadro do funcionalismo público municipal de Votuporanga, os seguintes cargos:
1 – Encarregado do serviço de Transito - classificado Padrão G.
1 – Encarregado do serviço de matadouro - classificado padrão H.
1 – Engenheiro Civil - classificado padrão T.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1964, revogando-se em seu inteiro teor a de nº 527, de 28 de novembro de 1962.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 20 de novembro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria