LEI ORDINÁRIA Nº 5.759, DE 31 DE MARÇO DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 01/04/2016 - ED. Nº 119 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.624.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 3.624.000,00 (três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil reais) destinados a:
Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 1545100231017 758 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 25.000,00
Fonte de recursos 01
3.3.90.39 1545100231017 759 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.....R$ 495.000,00
Fonte de recursos 05
Projeto 17 – Manutenção de Recapeamento
 
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 154510023.1019 762 Obras e Instalações....................R$ 504.000,00
Fonte de recursos 01
Projeto 19 – Iluminação Pública para todos
 
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 1236100092024 323 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.....R$ 330.000,00
Fonte de recursos 02
3.3.90.39 1236500092024 340 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.....R$ 2.000.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.39 1236200092024 334 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.....R$ 60.000,00
Fonte de recursos 05
3.3.90.39 1236100092024 324 Outros Serviços de Terceiros-P.Jurídica.....R$ 210.000,00
Fonte de recursos 05
2024 Alimentação Escolar
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, considerando a tendência para o exercício.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete