LEI ORDINÁRIA Nº 5.744, DE 1 DE MARÇO DE 2016

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 03/03/2016 - ED. Nº 99 - PÁG. Nº 1

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5709, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 5710 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$321.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA  MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.709, de 16 de dezembro de 2015, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.710, de 16 de dezembro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 321.000,00 (trezentos e vinte e um mil reais) destinados a:
Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 10.301.0025.2.062 876 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 200.000,00
Fonte de recursos 05
Atividade 062 – Realização da assistência à saúde na atenção básica
 
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 08.243.0036.2081 1266 Outros Serviços de Terceiros PJ.....R$ 43.000,00
4.4.90.52 08.243.0036.2081 1268 Equipamentos e material permanente.....R$ 5.000,00
Fonte de recursos - 01
Atividade 081 Manutenção das Atividades do FMDCA
 
3.3.50.43 08.243.0036.2020 1257 Subvenções Sociais.....R$ 40.000,00
Fonte de recursos – 01
Atividade 20 Recursos financ. Custeio das atividades de instituições parceiras
 
Unidade Orçamentária: 19 – Fundo Municipal do Idoso
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 08.241.0037.2082 1271 Material de Consumo.....R$ 22.000,00
3.3.90.39 08.241.0037.2082 1273 Outros Serviços de Terceiros PJ.....R$ 11.000,00
Fonte de recursos – 01
Atividade 82 Manutenção das atividades do FMI
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de março de 2016.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARCELO MARIN ZEITUNE
Chefe de Gabinete