LEI ORDINÁRIA Nº 5.698, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/12/2015 - ED. Nº 42 - PÁG. Nº 1

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 205.960,00 (duzentos e cinco mil, novecentos e sessenta reais), às entidades abaixo relacionadas, em 2 (duas) parcelas:

			
				ENTIDADES
METAS
VALORES


			
				Centro Social de Votuporanga
150
R$ 23.360,00


			
				Associação de Pais e amigos dos Excepcionais – APAE
80
R$ 23.360,00


			
				Lar Beneficente Celina
100
R$ 23.360,00


			
				Associação Amor Exigente de Votuporanga
100
R$ 18.360,00


			
				Associação Beneficente Caminho de Damasco
60
R$ 18.360,00


			
				Afupace – Recanto Tia Marlene
60
R$ 18.360,00


			
				Casa da Criança de Votuporanga
40
R$ 13.360,00


			
				Comunidade de Recuperação Nova Vida
50
R$ 18.360,00


			
				Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 13.360,00


			
				Centro Social de Votuporanga - Simonsen
40
R$ 13.360,00


			
				Comunidade São Francisco de Assis
30
R$ 13.360,00


			
				Instituto do Deficiente Audio Visual - IDAV
12
R$ 9.000,00


			
				TOTAL
762
R$ 205.960,00


		
		Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária
Art. 3º As entidades beneficiadas, disposta no artigo 1º desta Lei, ficam obrigadas a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento dos recursos, nos termos do Plano de Aplicação apresentado.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de dezembro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento