LEI ORDINÁRIA Nº 5.691, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/11/2015 - ED. Nº 28 - PÁG. Nº 2

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.557.223,20 (um milhão, quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais, vinte centavos), em até 12 (doze) parcelas, às entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança e Adolescente
01/01/2016 a 31/12/2016
Casa da Criança de Votuporanga
50
R$ 18.000,00
--
R$ 51.644,00
R$ 69.644,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança e Adolescente
01/01/2016 a 31/12/2016
Assoc. Benef. Ir. Mariano Dias
40
R$ 14.400,00
--
R$ 41.313,50
R$ 55.713,50


			
				Programa Proteção Social Básica Criança e Adolescente
01/01/2016 a 31/12/2016
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 18.000,00
--
R$ 51.644,00
R$ 69.644,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança e Adolescente
01/01/2016 a 31/12/2016
Lar Beneficente Celina
110
R$ 69.120,00
--
R$ 144.262,00
R$ 213.382,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança e Adolescente
01/01/2016 a 31/12/2016
Centro Social de Votuporanga
160
---
---
R$ 229.980,00
R$ 229.980,00


			
				Programa Proteção Social Criança e Adolescente (Simonsen)
01/01/2016 a 31/12/2016
Centro Social de Votuporanga
40
R$ 24.120,00
---
R$ 30.392,00
R$ 54.512,00


			
				Serviço não Tipificado pela resolução nº 109 do CNAS de 11/11/2009
01/01/2016 a 31/12/2016
As. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votup. - APAE
38
R$ 29.092,80
---
---
R$ 29.092,80


			
				Serviço não Tipificado pela resolução nº 109 do CNAS de 11/11/2009
01/01/2016 a 31/12/2016
AFUPACE – Recanto Tia Marlene
03
R$ 2.296,80
---
---
R$ 2.296,80


			
				TOTAL P.S. BÁSICA
 
 
491
R$ 175.029,60
----
R$ 549.235,50
R$ 724.265,10


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2016 a 31/12/2016
Lar Viver Bem
10
R$ 23.544,00
--
R$ 38.266,00
R$ 61.810,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2016 a 31/12/2016
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 30.384,00
R$ 24.051,00
R$ 139.468,00
R$ 193.903,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2016 a 31/12/2016
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 18.144,00
R$ 16.749,00
R$ 96.705,00
R$ 131.598,00


			
				Programa Proteção Social Especial Abrigo
01/01/2016 a 31/12/2016
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
30
R$ 33.120,00
---
R$ 72.325,00
R$105.445,00


			
				Programa Proteção Social Especial Casa de Passagem
01/01/2016 a 31/12/2016
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
10
---
---
R$ 36.513,00
R$ 36.513,00


			
				TOTAL P.S.E.Alta Comp.
 
 
102
R$ 105.192,00
R$ 40.800,00
R$ 383.277,00
R$ 529.269,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2016 a 31/12/2016
AFUPACE Recanto Tia Marlene
58
R$ 74.735,80
R$ 8.100,00
R$ 97.287,00
R$ 180.122,80


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2016 a 31/12/2016
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Votuporanga
45
R$ 14.400,20
R$ 24.300,00
R$ 16.837,10
R$ 55.537,30


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2016 a 31/12/2016
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
30
R$ 14.400,00
--
R$ 53.629,00
R$ 68.029,00


			
				TOTAL P.S. E.Media Compl.
 
 
133
R$ 103.536,00
R$ 32.400,00
R$ 167.753,10
R$ 303.689,10


			
				TOTAL GERAL
 
 
911
R$ 383.757,60
R$ 73.200,00
R$ 1.100.265,60
R$ 1.557.223,20


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 383.757,60 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 73.200,00 (setenta e três mil e duzentos reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 1.100.265,60 (um milhão, cem mil, duzentos de sessenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de novembro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento