LEI ORDINÁRIA Nº 5.682, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/10/2015 - ED. Nº 15 - PÁG. Nº 1

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OBRAS DE EXTENSÃO DE REDE E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PARCELAMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em licitação, obra de extensão de rede e de iluminação pública, cujo orçamento inicial é de R$ 1.220.215,56 (hum milhão, duzentos e vinte mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos), a ser paga em 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 2º Os investimentos de que trata o artigo anterior correrão à conta dos critérios orçamentários da LOA vigente e das peças de planejamento.
Art. 3º Os recursos financeiros para cobertura dos investimentos de que trata o art. 1º serão por conta da cota parte do royalties de que trata a Lei Federal nº 7.990/89 e 9.478/97.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de outubro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento