LEI ORDINÁRIA Nº 564/1963
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.050.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 564, DE 16 DE OUTUBRO DE 1963
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.050.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a suplementar as seguintes verbas orçamentárias, do departamento de água e esgotos do município:
10.8.63.1 – PESSOAL VARIÁVEL
VIII – Diaristas.....CR$ 350.000,00
30.8.63.3 – MATERIAL DE CONSUMO
I – Impressos e outros materiais de consumo.....100.000,00
II – Produtos químicos p/ tratamento de água.....500.000,00
40.8.63.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Força.....100.000,00
CR$ 1.050.000,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com recurso proveniente da anulação das seguintes verbas orçamentárias:
10.8.63.1 – Pessoal variável
III – Venc. Enc da Arrecadação.....324.000,00
V – Venc. Aux. Tratador de Água.....204.000,00
VI – venc. Do Enc. Das Bombas.....180.000,00
VII – venc. Do zelador.....180.0000,00
CR$ 888.000,00
E com os recursos previstos no corrente exercício.....162.000,00
1.050.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria