Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 5.653/2015

Ano 2015  ·  Data 26/08/2015  ·  Status EM VIGOR

Ementa INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS COMPANHIAS DE REIS

LEI ORDINÁRIA Nº 5.653, DE 26 DE AGOSTO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/08/2015

(INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS COMPANHIAS DE REIS)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído no Município o “Dia Municipal das COMPANHIAS DE REIS”.

Parágrafo único. Este evento integrará o calendário oficial do Município e será comemorado no último domingo de janeiro de cada ano.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de agosto de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento

Esta lei teve origem no projeto de lei nº 065/2015 de autoria do Vereador Jurandir Benedito da Silva.