LEI ORDINÁRIA Nº 563, DE 16 DE OUTUBRO DE 1963

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.219.000,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
011.8.02.4 – DESPESAS DIVERSAS
III – despesas. Viagem condução e estada.....CR$ 300.000,00
V – telegrama, correio, telefone e etc.....50.000,00
031.8.07.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Impressos e art. Expediente etc.....500.000,00
081.8.13.0 – PESSOAL FIXO
VII – Ajuda de custo encarregado avaliação Inter vivos.....80.000,00
101.8.28.4 – DESPESAS DIVERSAS
II - Auxílios a indigentes.....80.000,00
111.8.29.4 – DESPESAS DIVERSAS
Salário família aos funcionários.....69.000,00
121.8.33.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Aluguel de prédios escolares.....110.000,00
161.8.64.1 – Pessoal variável
a) oficina de Carpintaria.....70.000,00
161.8.64.3 – MATERIAL DE CONSUMO
I – Cimento, pedra, cal, areia e outros.....800.000,00
II – Material de consumo nas oficinas.....100.000,00
161.8.64.4 – DESPESAS DIVERSAS
II – Aluguel de ferramentas p/ oficina.....30.000,00
171.8.69.1 – PESSOAL VARIÁVEL
Extraordiários, inclusive serviços extraordinários.....250.000,00
171.8.69.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Impressos. mat. De limpeza, etc.....50.000,00
211.8.81.1 – PESSOAL VARIÁVEL
Extranumerários inclusive serviço extraordinários.....1.000.000,00
221.8.81.1 – PESSOAL VARIÁVEL
extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....200.000,00
231.8.81.1 – PESSOAL VARIÁVEL
Extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....200.000,00
241.8.81.1 – PESSOAL VARIÁVEL
EXTRANUMERÁRIO, INCLUSIVE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.....80.000,00
251.8.82.1 – pessoal variável
EXTRAORDINÁRIO, inclusive serviços extraordinários.....CR$ 2.000.000,00
252.8.82.1 – PESSOAL VARIÁVEL
extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....600.000,00
261.8.85.1 – PESSOAL VARIÁVEL
extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....1.500.000,00
262.8.85.1 – PESSOAL VARIÁVEL
extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....80.000,00
263.8.85.1 – PESSOAL VARIÁVEL
extranumerários, inclusive serviços extraordinários.....80.000,00
271.8.87.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Para término jardim e concha acústica.....8.000.000,00
280.8.88.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Energia elétrica p/ iluminação pública.....960.000,00
291.8.89.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Aq. de pneu, câmaras e acessórios.....1.000.000,00
II – Combustível e lubrificantes......1.000.000,00
III – despesas c/ lavagem, consertos e etc.....1.000.000,00
371.8.99.4 – DESPESAS DIVERSAS
I - Porcentagem fiscal de 3% sobre Imposto de Transações.....30.000,00
II - CR$ 20.219.000,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes das anulações das seguintes verbas orçamentárias:
001.8.00.2 – MATERIAL PERMANENTE
Aq. De materiais de uso permanente.....100.000,00
011.8.02.2 – MATERIAL PERMANENTE
– Aquisição de veículos.....1.500.000,00
021.8.07.0 – PESSOAL FIXO
– Venc. Escriturário padr
021.8.07.1 – PESSOAL VARIÁVEL
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 16 de outubro de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria