LEI ORDINÁRIA Nº 562/1963
Ementa CONCEDE AUXÍLIO A COMISSÃO ENCARREGADA DA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO BAIRRO SÃO JOÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 562, DE 12 DE AGOSTO DE 1963
(CONCEDE AUXÍLIO A COMISSÃO ENCARREGADA DA CONSTRUÇÃO DA CAPELA DO BAIRRO SÃO JOÃO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder executivo local, autorizado a conceder um auxílio de CR$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), à comissão encarregada da construção da Capela do Bairro São João, nesta cidade.
Art. 2º A entrega do referido auxílio ficará sujeita a apresentação de comprovante da aquisição de materiais para a obra em construção.
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria