LEI ORDINÁRIA Nº 5.620, DE 24 DE JUNHO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/06/2015

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$2.092.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO III, DO ARTIGO 53, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.527, de 11 de dezembro de 2014, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 2.092.000,00 (Dois milhões, noventa e dois mil reais) destinados a:
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 103010025.2062 844 Material de Consumo.................................R$ 100.000,00
3.3.90.30 103010025.2062 843 Material de Consumo.................................R$ 450.000,00
3.3.90.39 103010025.2062 854 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 767.000,00
3.3.90.39 103010025.2062 855 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 400.000,00
Atividade 2062 – Realização da assistência à saúde na atenção básica
Fonte de recursos 01........................R$ 1.217.000,00
Fonte de recursos 02........................R$ 500.000,00
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Transito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: Departamento de Transito
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 267820032.2075 1095 Material de Consumo.................................R$ 150.000,00
3.3.90.39 277820032.2075 1099 Outros Serviços de Terceiros – P. jurídica.....R$ 200.000,00
Fonte de recursos 01
Atividade: 2075 – Manutenção das atividades do transito
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 082430036.2081 1237 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 25.000,00
Fonte de recursos 01
Atividade: 2081 - Manutenção das atividades do FMDCA
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de junho de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento