LEI ORDINÁRIA Nº 556, DE 12 DE AGOSTO DE 1963

(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.120.000,00.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a suplementar as seguintes verbas orçamentárias:
011.8.02.3 – MATERIAL DE CONSUMO
para aquisição de mat. Consumo.....CR$ 100.000,00
031.8.07.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Impressos, artigos e expediente e outros mat. De consumo.....CR$ 300.000,00
041.8.09.3 – MATERIAL DE CONSUMO
impressos, artigos de expediente e outros mat. De consumo.....CR$ 50.000,00
081.8.13.1 – PESSOAL VARIÁVEL
I – REMUNERAÇÃO SERVIÇO DE ADVOGADO Prefeitura Municipal.....CR$ 120.000,00
101.8.28.4 – DESPESAS DIVERSAS
I - Aquisição de caixões fúnebres.....100.000,00
161.8.64.1 – PESSOAL VARIÁVEL
b) oficina mecânica.....CR$ 500.000,00
c) Fabricação de tubos e guias.....CR$ 600.000,00
201.8.80.2 – MATERIAL PERMANENTE
II - Aquisição de outros materiais de uso permanente.....CR$ 250.000,00
281.8.88.3 – MATERIAL DE CONSUMO
Aquisição de lâmpadas, globos e outros materiais de consumo.....CR$ 600.000,00
291.8.89.4 – DESPESAS DIVERSAS
I – Aquisição de pneus, câmaras e acessórios de veículos.....CR$ 1.500.000,00
III – despesas com lavagens, consertos e reformas de veículos.....CR$ 1.000.000,00
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra. 
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria