LEI ORDINÁRIA Nº 5.575/2015
Ementa DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.575, DE 24 DE MARÇO DE 2015
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 25/03/2015
(DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA no Município de Votuporanga, com vigência até 2017, conforme anexo desta lei.
Art. 2º A aplicação do Plano Municipal para a Infância e Adolescência será acompanhado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e Conselho Tutelar.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento