LEI ORDINÁRIA Nº 5.568, DE 17 DE MARÇO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 18/03/2015

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS DE Nº 5.527 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5.528 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.584.700,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.527, de 11 de dezembro de 2014 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de Votuporanga no valor de R$ 4.584.700,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil e setecentos reais) destinados a:
ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 15451.0023.1046 759 Obras e Instalações.........................R$ 4.107.000,00
Fonte de recursos - 07
Projeto 046 Recuperação de Infraestrutura Urbana
 
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 26782.0032.2075 1102 Equip.Mat.Permanente.........................R$ 150.000,00
Fonte de recursos - 01
Atividade: Manutenção das atividades do trânsito
 
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 08243.0036.2020 1228 Subvenções Sociais.........................R$ 74.700,00
Fonte de recursos - 01
Atividade: Recursos Financeiros custeio das atividades instituições parceiras
 
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 16482.0016.2043 530 Indenizações e Restituições.........................R$ 100.000,00
Fonte de recursos - 01
Atividade Manutenção do Departamento de Habitação
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 27812.0019.1014 593 Equip.Mat.Permanente.........................R$ 41.000,00
Fonte de recursos - 05
4.4.90.52 27812.0019.1014 592 Equip.Mat.Permanente.........................R$ 42.000,00
Fonte de recursos - 01
Projeto de Implantação de academia ao ar livre
 
Unidade Orçamentária: 17 – Secretaria Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 08244.0055.2136 1224 Material de consumo.........................R$ 70.000,00
Fonte de recursos - 01
Atividade de Apoio à organização e gestão da Inclusão Produtiva
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e IV da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de março de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento