Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 554/1963

Ano 1963  ·  Data 12/08/1963  ·  Status EM VIGOR

Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 125.000,00, PARA SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PROJETO DA CONCHA ACÚSTICA.

LEI ORDINÁRIA Nº 554, DE 12 DE AGOSTO DE 1963

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 125.000,00, PARA SERVIÇOS COMPLEMENTARES DO PROJETO DA CONCHA ACÚSTICA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 125.000,00.

Parágrafo único. Referido crédito destina-se a complementação dos serviços de projeto de arquitetura da Concha Acústica em construção.

Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar-se no corrente exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, 12 de agosto de 1963.

HERNANI DE MATOS NABUCO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

EDWARD’ C. COSTA

Resp. p/ exp. Secretaria