LEI ORDINÁRIA Nº 5.537, DE 23 DE JANEIRO DE 2015

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 24/01/2015

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$8.335.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.527, de 11 de dezembro de 2014, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 8.335.000,00 (oito milhões, trezentos e trinta e cinco mil reais) destinados a:
ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 12361.0007.1.001 178 Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00
Fonte de recursos - 01
Projeto 001 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
 
4.4.90.52 12361.0007.2.019 201 Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 360.000,00
Fonte de recursos - 01
 
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 12365.0008.2.023 265 Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 46.000,00
Fonte de recursos - 01
 
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contencioso
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 04122.0013.2033 398 Outros Serviços de Terceiros P. Física.....R$ 600.000,00
3.3.90.39 04122.0013.2033 399 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 60.000,00
Fonte de recursos - 01
 
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 04 – Departamento Relação e Fomento no Desenvolvimento Econ.
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 23691.0014.2037 463 Indenizações e Restituições.....R$ 180.000,00
Fonte de recursos - 01
 
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Unidade Executora: 02 – Departamento Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04127.0016.2039 494 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 300.000,00
Fonte de recursos - 01
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 27812.0019.1.012 588 Obras e Instalações.......................................R$ 150.000,00
Fonte de recursos - 01
Projeto 012 - Construção, Ampliação e Reforma do Centro Esportivo
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 27812.0019.1.013 590 Obras e Instalações.......................................R$ 170.000,00
Fonte de recursos - 01
Projeto 013 - 1ª e 2ª Etapa Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Lazer
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 27812.0019.1.044 594 Obras e Instalações.......................................R$ 50.000,00
Fonte de recursos - 01
4.4.90.51 27812.0019.1.044 595 Obras e Instalações.......................................R$ 160.000,00
Fonte de recursos - 02
Projeto 044 - Urbanização do Centro de Lazer
 
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 27812.0019.1.049 597 Obras e Instalações.......................................R$ 700.000,00
Fonte de recursos - 05
Projeto 049 - Construção do Estádio Municipal
 
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recursos Humanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04128.0022.2059 733 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 70.000,00
Atividade Manutenção do Depart. de Recursos Humanos
 
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 10301.0025.2062 862 Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 174.000,00
Fonte de Recursos 02
 
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 08244.0055.2131 1167 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 485.000,00
Fonte de recursos 05
Atividade de Estruturação da Rede de Serv.de Proteção Social Básica
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 04122.0024.1.042 745 Obras e Instalações.......................................R$ 400.000,00
Fonte de recursos 01
Projeto 042 - Construção do Tiro de Guerra
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 15451.0023.1.045 757 Obras e Instalações.......................................R$ 200.000,00
Fonte de recursos 01
4.4.90.51 15451.0023.1.045 758 Obras e Instalações.......................................R$ 300.000,00
Fonte de recursos 02
Projeto 045 - Construção de Ponte
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 17512.0023.1.021 781 Obras e Instalações.......................................R$ 1.200.000,00
Fonte de recursos 01
Projeto 021 - Galerias de Águas Pluviais
 
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização de Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 17512.0023.1.022 783 Obras e Instalações.......................................R$ 80.000,00
Fonte de recursos 01
4.4.90.51 17512.0023.1.022 784 Obras e Instalações.......................................R$ 200.000,00
Fonte de recursos 02
Projeto 022 - Canalização e Urbanização do Córrego Boa Vista
 
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 10301.0025.1.024 822 Obras e Instalações.......................................R$ 600.000,00
Fonte de recursos 01
4.4.90.51 10301.0025.1.024 824 Obras e Instalações.......................................R$ 1.750.000,00
Fonte de recursos 05
Projeto 024 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de janeiro de 2015.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento