LEI ORDINÁRIA Nº 5.535, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 23/12/2014

(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 1.545.765,60 (um milhão, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, sessenta centavos), em até 12 (doze) parcelas, às entidades abaixo relacionadas:

			
				Programa
Vigência
Executores
Metas
Co-financiamento Estadual
Co-financiamento Federal
Co-financiamento Municipal
Total


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2015 a 31/12/2015
Casa da Criança de Votuporanga
50
R$ 18.000,00
--
R$ 48.720,00
R$ 66.720,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2015 a 31/12/2015
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias
40
R$ 14.400,00
--
R$ 38.975,00
R$ 53.375,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2015 a 31/12/2015
Associação Beneficente Caminho de Damasco
50
R$ 18.000,00
--
R$ 48.720,00
R$ 66.720,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2015 a 31/12/2015
Lar Beneficente Celina
110
R$ 69.120,00
--
R$ 136.906,00
R$ 206.026,00


			
				Programa Proteção Social Básica Criança E Adolescente
01/01/2015 a 31/12/2015
Centro Social de Votuporanga
160
---
---
R$ 216.960,00
R$ 216.960,00


			
				Programa Proteção Social Criança E Adolescente (Simonsen)
01/01/2015 a 31/12/201
Centro Social de Votuporanga
40
R$ 24.120,00
---
R$ 28.671,00
R$ 52.791,00


			
				Programa ACESSUAS – Trabalho/ PRONATEC
01/01/2015 a 31/05/2015
Centro Social de Votuporanga
150
-----
R$ 50.016,00
-------
R$ 50.000,00


			
				Serviço não Tipificado pela resolução nº 109 do CNAS de 11/11/2009
01/01/2015 a 31/12/2015
As. de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votup. - APAE
38
R$ 29.092,80
---
---
R$ 29.092,80


			
				Serviço não Tipificado pela resolução nº 109 do CNAS de 11/11/2009
01/01/2015 a 31/12/2015
AFUPACE – Recanto Tia Marlene
03
R$ 2.296,80
---
---
R$ 2.296,80


			
				TOTAL P.S. BÁSICA
 
 
641
R$ 175.029,60
--
R$ 518.952,00
R$ 743.997,60


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2015 a 31/12/2015
Lar Viver Bem
10
R$ 23.544,00
--
R$ 36.100,00
R$ 59.644,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2015 a 31/12/2015
Lar São Vicente de Paulo de Votuporanga
31
R$ 30.384,00
R$ 24.051,00
R$ 131.573,00
R$ 186.008,00


			
				Programa Proteção Social Especial Idoso
01/01/2015 a 31/12/2015
Lar do Velhinho de Votuporanga
21
R$ 18.144,00
R$ 16.749,00
R$ 91.231,00
R$ 126.124,00


			
				Programa Proteção Social Especial Abrigo
01/01/2015 a 31/12/2015
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
30
R$ 33.120,00
---
R$ 68.231,00
R$ 101.351,00


			
				Programa Proteção Social Especial Casa de Passagem
01/01/2015 a 31/12/2015
Comunidade Assistencial Irmãos de Emaús
10
---
---
R$ 34.446,00
R$ 34.446,00


			
				TOTAL P.S.E.Alta Comp.
 
 
102
R$ 105.192,00
R$ 40.800,00
R$ 361.581,00
R$ 507.573,00


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Deficiência
01/01/2015 a 31/12/2015
AFUPACE Recanto Tia Marlene
60
R$ 74.735,80
R$ 8.100,00
R$ 91.780,00
R$ 174.615,80


			
				Programa Proteção Social Especial Pessoa com Necessidades Especiais
01/01/2015 a 31/12/2015
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- Votuporanga
78
R$ 14.400,20
R$ 24.300,00
R$ 15.885,00
R$ 54.585,20


			
				Programa Proteção Social Especial Deficiente Áudio-Visual
01/01/2015 a 31/12/2015
Instituto do Deficiente Áudio-Visual de Votuporanga
30
R$ 14.400,00
--
R$ 50.594,00
R$ 64.994,00


			
				TOTAL P.S. E.Média Compl.
 
 
168
R$ 103.536,00
R$ 32.400,00
R$ 158.259,00
R$ 294.195,00


			
				TOTAL GERAL
 
 
911
R$ 383.757,60
R$ 123.216,00
R$ 1.038.792,00
R$ 1.545.765,60


		
		Art. 2º A despesa proveniente do artigo 1º desta Lei correrá à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementada se necessário.
§ 1º Os recursos financeiros serão oriundos de transferências do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de R$ 383.757,60 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).
§ 2º Os recursos financeiros serão mediante transferências, do Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$ 123.216,00 (cento e vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais).
§ 3º Os recursos financeiros oriundos do Tesouro é no valor de R$ 1.038.792,00 (um milhão, trinta e oito mil e setecentos e noventa e dois reais).
Art. 3º Ficam obrigadas as entidades a prestar contas até 31 de janeiro do ano subsequente ao recebimento do recurso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 17 de dezembro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento