LEI ORDINÁRIA Nº 5.529, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/12/2014 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2015, nos termos do art. 165, parágrafo 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2015, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal; II - o Orçamento da Seguridade Social; III - o Orçamento da Administração Indireta. Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2015, estima à receita em R$ 292.940.500,00 (Duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma: I – Orçamento Fiscal R$ 206.177.500,00 (Duzentos e seis milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos reais); II – Orçamento da Seguridade Social R$ 86.763.000,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil reais). Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento: 1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   1.1 – RECEITAS CORRENTES BRUTA 224.824.000,00 1.1 – Receita Tributária 45.832.000,00 1.2 - Receita de Contribuições 3.350.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 1.283.000,00 1.6 - Receita de Serviços 5.000,00 1.7 – Transferências Correntes 161.599.000,00 (-) Dedução para FUNDEB (18.848.000,00) 1.9 Outras Receitas Corrente 12.755.000,00 Receita Corrente Liquida 205.976.000,00 2.0 – RECEITAS DE CAPITAL 22.997.000,00 2.1 – Op. Crédito Interna 4.107.000,00 2.2 – Alienação de Bens 3.000.000,00 2.4 – Transferências de Capital 15.890.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 228.973.000,00 2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA   1.1 – RECEITAS CORRENTES 30.142.000,00 1.1 – Receita Tributária 21.000,00 1.3 - Receita Patrimonial 506.000,00 1.6 – Receita de Serviços 28.369.000,00 1.7 – Transferências Correntes 130.000,00 1.9 – Outras Receitas Correntes 1.116.000,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL   2.1 - Operação de Crédito Interna 17.878.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 48.020.000,00 2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA   1.1 – RECEITAS CORRENTES 15.948.500,00 1.2 – Receita de Contribuições 4.780.500,00 1.3 - Receita Patrimonial 1.680.000,00 7.0 - RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇAMENTÁRIA   7.2 – Receitas Correntes – Infra-Orça-mentárias 9.487.000,00 TOTAL GERAL DA RECEITA LÍQUIDA 15.947.500,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 292.940.500,00 Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 292.940.500,00 (Duzentos e noventa e dois milhões, novecentos e quarenta mil e quinhentos reais), distribuído da seguinte forma: I – Orçamento Fiscal R$ 206.177.500,00 (Duzentos e seis milhões, cento e setenta e sete mil, quinhentos reais); II – Orçamento da Seguridade Social R$ 86.763.000,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e sessenta e três mil reais). Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei. Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento: I – DESPESAS   1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA   1 – Despesas Correntes 196.273.500,00 2 – Despesas de Capital 32.399.500,00 3 - Reserva de Contingência 300.000,00 TOTAL 228.973.000,00 2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   1 – Despesas Correntes 26.392.000,00 2 – Despesas de Capital 21.428.000,00 3 - Reserva de Contingência 200.000,00 TOTAL 48.020.000,00 3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA   1 – Despesas Correntes 709.000,00 2 – Despesas de Capital 10.000,00 3 - Reserva de Contingência 15.228.500,00 TOTAL 15.947.500,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 292.940.500,00 II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO     1 – ORÇAMENTO FISCAL   206.177.500,00 1 – CÂMARA MUNICIPAL   5.084.150,00 1 – Câmara Municipal 5.084.150,00   2 – PREFEITURA MUNICIPAL   201.093.350,00 1 – Gabinete do Prefeito 844.000,00   2 – Gabinete Civil 3.315.000,00   3 – Secretaria Municipal da Cidade 4.772.000,00   4 – Secretaria Municipal da Educação 66.071.600,00   5 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos 980.000,00   6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento e Econômico 2.678.000,00   7 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 3.948.550,00   8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos 540.000,00   9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 8.744.500,00   10 - Secretaria Municipal de Finanças, Contr. e Modern. 5.554.000,00   11- Secretaria Municipal de Gestão Administrativa 4.394.000,00   12- Secretaria Municipal de Obras 30.385.700,00   14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo 4.357.000,00   15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transp. e Segur. 4.183.000,00   16- Encargos Gerais do Município 11.933.000,00   20- Fundo Social de Solidariedade Mun.Votuporanga 373.000,00   2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA   48.020.000,00 II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL   86.763.000,00 04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga 15.947.500,00   13 – Secretaria Municipal de Saúde 56.434.000,00   17 - Fundo Municipal de Assistência Social 13.984.000,00   18 - Fundo Municipal dos Dir. da Criança e Adolesc. 229.500,00   19 - Fundo Municipal do Idoso 168.000,00   TOTAL GERAL DA DESPESA   292.940.500,00 Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a: I – a abrir no curso da execução orçamentária de 2015, créditos adicionais até o limite de 15% da despesa total fixada por esta lei, regulamentada por Decreto. II – a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 5º, III da LRF e artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. III – realizar abertura de créditos adicionais, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. IV – a abrir no curso da execução orçamento de 2015, créditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, recebidas e não prevista no orçamento ou de fontes específicas cujo recebimento no exercício tenham excedido sua previsão anual de arrecadação. V – Não incluirá no percentual do item I os créditos abertos por lei específica. Parágrafo único. Os créditos adicionais de que trata o inciso I, poderão ocorrer de forma inter ou intraprogramas constante do anexo– Programa de Trabalho, que integra esta lei. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal. Art. 8º A Câmara Municipal; Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigadas a encaminhar a Secretaria Municipal de Finanças e até 10 dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Art. 9º Os orçamentos das Autarquias, órgão da Administração Indireta discriminará as receitas e despesas e será aprovado por Decreto do Poder Executivo. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2014. NASSER MARÃO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora do Departamento Esta Lei sofreu Emenda nº 01/2014 do Vereador Osvaldo Carvalho da Silva.