LEI ORDINÁRIA Nº 551, DE 7 DE JUNHO DE 1963

(ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.085.105,20 PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.)

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 1.085.105,20, a fim de atender as seguintes despesas:
a) pagamento de professores ref. 1962.....CR$ 63.700,00;
b) aquisição de aparelho amplificador com 2 cornetas.....CR$ 80.000,00;
c) Aluguel do prédio onde provisoriamente encontrava-se a Pref. Municipal.....CR$ 125.000,00;
d) Amortização e juros ref. Aquisição de 1 trator. Em 1962.....CR$ 355.300,00;
e) iluminação pública ref. 1962, durante oito meses.....CR$ 456.935,20;
f) LEX – revista de Legislação, assinatura de 1958.....CR$ 4.170,00.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício corrente.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 07 de junho de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria