Câmara de
Votuporanga
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LEGISLAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 546/1963
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.
LEI ORDINÁRIA Nº 546, DE 19 DE ABRIL DE 1963
(DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES, com sede em Votuporanga, à Rua São Paulo s/n.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 19 de abril de 1963.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria