LEI ORDINÁRIA Nº 5.426, DE 26 DE MARÇO DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/03/2014

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$6.815.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.359, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.360, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga, no valor de R$ 6.815.000,00 (Seis milhões, oitocentos e quinze mil reais) destinados a:
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 154510023.1016 Obras e Instalações......................................R$ 3.450.000,00
Projeto: 1.016 – 100% Pavimentação Asfáltica
Fonte de Recursos 01 – R$ 2.700.000,00
Fonte de Recursos 05 - R$ 750.000,00
4.4.90.51 154510023.0018 Obras e Instalações.....................................R$ 100.000,00
Projeto 1.018 – Construção de Praças e Área de Lazer
Fonte de Recursos 01 – R$ 100.000,00
4.4.90.51 175120023.1021 Obras e Instalações....................................R$ 2.500.000,00
Projeto: 1.021 – Galerias de Águas Pluviais
Fonte de Recursos 01 – R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 02 - R$ 1.500.000,00
Unidade Orçamentária: 09 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 03 - Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 278120019.1014 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 60.000,00
Projeto 1.014 – Implantação de academia ao ar livre
Fonte de Recursos 01 – R$ 60.000,00
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 236950012.1003 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 705.000,00
Projeto 1.003 – Centro de Informações Turísticas
Fonte de recursos 01 – R$ 230.000,00
Fonte de recursos 05 - R$ 475.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 26 de março de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento