LEI ORDINÁRIA Nº 540/1962
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.000,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a suplementar em CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), a verba 101.8.28.4 – Auxílio a Indigentes - do orçamento vigente.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria