LEI ORDINÁRIA Nº 539/1962
Ementa ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.263.200,00.
LEI ORDINÁRIA Nº 539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.263.200,00.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito suplementar, na importância de CR$ 1.263.200,00 (hum milhão duzentos e sessenta e três mil e duzentos cruzeiros).
Art. 2º O presente crédito se destina a suplementação das seguintes verbas orçamentárias:
151.8.51.1 – Pessoal variável
Diaristas.....CR$ 2.700,00
161.8.64.1 – Pessoal variável
a) oficina de carpintaria.....25.300,00
b) Fabricação de Tubos e Guias.....45.200,00
171.8.69.1 – pessoal variável
diaristas.....445.000,00
221.8.81.1 – Pessoal variável
Diaristas.....11.000,00
251.8.82.1 – Pessoal Variável
Diaristas......360.000,00
252.8.82.1 – Pessoal Variável
Diaristas.....71.000,00
261.8.85.1 – Pessoal variável
Diaristas.....265.000,00
CR$ 1.263.200,00
Art. 3º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto no corrente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria