LEI ORDINÁRIA Nº 536/1962
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA ABONO AOS FUNCIONÁRIOS.
LEI ORDINÁRIA Nº 536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1962
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 300.000,00, PARA ABONO AOS FUNCIONÁRIOS.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, um crédito especial na importância de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a conferir aos funcionários municipais, um abono de Natal, na importância de CR$ 10.000,00 (per capita).
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no corrente exercício.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 20 de dezembro de 1962.
HERNANI DE MATOS NABUCO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Resp. p/ exp. Secretaria