LEI ORDINÁRIA Nº 5.371, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/02/2014

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5359, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E SUAS ALTERAÇÕES, Nº 5360, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$3.615.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.359, de 16 de dezembro de 2013, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.360, de 16 de dezembro de 2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura do Município de Votuporanga no valor de R$ 3.615.000,00 (Três milhões seiscentos e quinze mil reais).
ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 041270016.2029 Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 350.000,00
Fonte de recursos 01
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Recreação e Lazer
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 278120019.1008 Obras e Instalações.....R$ 740.000,00
Projeto: 008 – Construção de um Túnel, Vestiário e Alojamento no Capo de Futebol
Fonte de recursos 01 – R$ 500.000,00
Fonte de recursos: 05 – R$ 240.000,00
4.4.90.51 278120019.1009 Obras e Instalações.....R$ 723.000,00
Projeto 009 – Construção do Parque Aquático Esportivo
Fonte de recursos 01 – R$ 300.000,00
Fonte de recursos: 05 – R$ 423.000,00
4.4.90.51 278120019.1012 Obras e Instalações.....R$ 900.000,00
Projeto 012 – Construção, Ampliação e Reforma de Centro Esportivo.
Fonte de recursos 01 – R$ 450.000,00
Fonte de recursos: 05 – R$ 450.000,00
4.4.90.51 278120019.1013 – 1º e 2º Etapa Construção, Ampliação e ref. do Centro de Lazer
Projeto 013 – 1ª e 2ª Etapa Construção, Ampliação e Ref. do Centro de Lazer.....R$ 500.000,00
Fonte de recursos 01 - R$ 200.000,00
Fonte de recursos 02 – R$ 300.000,00
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43 103010025.2020 Subvenções Sociais.....R$ 285.000,00
Fonte de recursos 01
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.43 082410043.2020 Subvenções Sociais.....R$ 103.000,00
Fonte de recursos 01 – R$ 101.000,00
Fonte de recursos 02 - R$ 1.000,00
Fonte de recursos 02 - R$ 1.000,00
3.3.50.43 082420043.2020 Subvenções Sociais.....R$ 14.000,00
Fonte de recursos 01 – R$ 14.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 05 de fevereiro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento