LEI ORDINÁRIA Nº 5.368/2014
Ementa DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 5.368, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/01/2014
(DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE VOTUPORANGA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob n.° 13 014 054/0001-58, para a premiação cultural das escolas de samba participantes do carnaval de rua de 2014, podendo efetuar o repasse do valor, parcial ou integralmente, por antecipação.
Art. 2º As despesas que ocorrerem em virtude desta lei, correrão à conta do crédito orçamentário previsto no orçamento para 2014, na classificação orçamentária 02.14.03-236950012.2.031–33.90.31.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 29 de janeiro de 2014.
NASSER MARÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA
Diretora do Departamento